(DOC. VP 103.1674.7076.1200)

STJ. Ação declaratória. Declaração de inconstitucionalidade em tese. Impossibilidade. CPC/1973, art. 4º.

«Dispondo o CPC/1973, art. 4º, I, que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, apresenta-se correta a decisão segundo a qual a ação declaratória não se destina à declaração de inconstitucionalidade em tese, sem exigência concreta. Recurso especial não conhecido, porque não contrariada a Lei.»

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