(DOC. VP 103.1674.7076.4600)

STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Interpretação.

«A petição inicial da execução, a que se refere a Lei 5.741/71, há de ser instruída com cópia de, pelo menos, dois avisos regulamentares, aludidos no art. 2º, IV, do citado diploma legal. Precedentes. Recurso especial não conhecido.»

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