(DOC. VP 103.1674.7080.7300)

STJ. Administrativo. Agente de polícia. Aprovação em concurso público. Nomeação.

«Requisitos. Embora exigível por ocasião da inscrição ao concurso, o requisito da idoneidade moral se prende ao ingresso no cargo, exigência que assim não se compadece com a demissão, por falta grave, ocorrida após a aprovação do candidato.»

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