(DOC. VP 103.1674.7081.6100)

STJ. Empreitada. Construção. Responsabilidade civil. CCB, art. 1.245.

«O prazo de que cuida o CCB, art. 1.245é de garantia e não de prescrição. A expressão solidez e garantia do trabalho não limita a responsabilidade do empreiteiro às hipóteses em que haja risco de ruína da obra.»

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