(DOC. VP 103.1674.7082.5800)
STJ. Marca. Uso indevido. Ação de abstenção do uso. Prescrição.
«A ação para impedir o uso indevido de marca prescreve em 20 anos (CCB, art. 177); a de reparação de danos daí derivados é que tem prescrição qüinqüenal (CCB, art. 178, § 10, IX). Recurso conhecido e provido.»
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