(DOC. VP 103.1674.7085.0100)

STF. «Habeas corpus». Extradição. Hipóteses de cabimento. Decreto presidencial que autoriza a imediata entrega do extraditando ao Estado requerente. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Impetração do «Writ» com a finalidade de assegurar ao extraditando o direito de opor embargos de declaração ao acórdão proferido em sede extradicional. Fundamento relevante. Interpretação da norma inscrita no art. 83 do Estatuto do Estrangeiro. Medida liminar concedida. Ulterior julgamento e rejeição dos embargos de declaração. A jurisprudência do STF tem proclamado a idoneidade jurídico-processual do remédio de «habeas corpus» para obstar a tramitação de processo extra

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