(DOC. VP 103.1674.7086.5800)
STJ. Competência. Descaminho. Receptação. Conexão. Inexistência. Delitos independentes.
«Não há conexão, susceptível de modificar a competência judiciária, na hipótese em que os crimes - descaminho e receptação - foram praticados por agentes diferentes, em momentos diversos, sem qualquer comunicação entre os desígnios criminosos. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.»
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