(DOC. VP 103.1674.7086.6500)

STJ. «Habeas corpus». Prazo. Excesso. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. CPP, art. 648, II.

«A jurisprudência do STJ (Súmula 52/STJ), salutar e oportuna, teleologicamente, se explica porque superada a fase mais árdua do processo, logo ter-se-á o julgamento. As normas jurídicas devem ser interpretadas em conjunto, dado o Direito, como sistema, traduzir unidade. O Juiz, no entanto, precisa ser sensível aos fatos. Ultrapassada a razoabilidade ínsita no enunciado da Súmula, outra dever ser a solução normativa. Intolerável manter a constrição ao exercício do direito de liber

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