(DOC. VP 103.1674.7089.7000)

STF. Recurso extraordinário. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de recurso extraordinário. CPC/1973, art. 191. Inaplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não cabe o benefício da contagem em dobro do prazo para opor agravo, se o recurso extraordinário não admitido foi interposto apenas por um dos litisconsortes, não sendo cabível ao outro. Agravo regimental improvido.»

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