(DOC. VP 103.1674.7091.9300)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor aposentado. «Abate-teto». Lei 8.112/90». Gratificação natalina.

«Legalidade do ato da autoridade impetrada de proceder descontos nos proventos e na gratificação natalina dos impetrantes para fazer face ao limite máximo de remuneração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 42, de conformidade com a CF/88, art. 37, XI e ADCT, art. 17. Segurança denegada.»

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