(DOC. VP 103.1674.7095.6300)

STF. Constitucional. Competência. Prefeito. Tribunal. Decreto-lei 201/67, art. 1º. CF/88, art. 29, VIII.

«Crimes comuns praticados por Prefeito Municipal: competência originária do Tribunal de Justiça para o julgamento. Eficácia plena e aplicabilidade imediata da norma inscrita no CF/88, art. 29, VIII. Crimes eleitorais praticados por Prefeito: competência originária do Tribunal Regional Eleitoral. HC 59.503, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma. Crime Federal: CF/67, art. 109, IV: competência originária do Tribunal Regional Federal. HC 68.967/PR, Plenário; HC 69.649/DF, Plenário.

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