(DOC. VP 103.1674.7096.6100)

STJ. Competência. Jurisdição. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição de competência. Natureza diversa de vantagens: estatutárias umas, celetistas outras.

«Já decidiu a Egrégia 3ª Seção do STJ que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente.» Conflito conhecido, declarada competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Caruaru-PE.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote