(DOC. VP 103.1674.7099.0100)

STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fato delituoso cometido antes da vigência da lei dos crimes hediondos. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundação das decisões judiciárias. Necessidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 93, IX.

«Necessidade de fundamentação do ato decisório que define o regime penal mais gravoso. Direito público subjetivo à motivação dos atos jurisdicionais. CF/88, art. 93, IX. Pedido deferido em parte. As normas concernentes à definição do regime prisional constituem «prescrições de direito material» que se revelam insuscetíveis de aplicação retroativa quando veiculem, em tema de execução das sanções penais, regras jurídicas mais gravosas. Impossibilidade jurídico-constituci

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