(DOC. VP 103.1674.7099.9200)

STF. Precatório. Satisfação. ADCT da CF/88, art. 33. Origem do débito.

«O art. 33 do ADCT não cuida de limitação quanto à possibilidade de o Estado satisfazer os débitos decorrentes de precatórios pendentes à data da CF/88 em parcelas iguais e sucessivas, considerada a origem do débito - prececentes: Rec. Ext. 149.989-3/SP, Rel. Min. Moreira Alves, cujo acórdão foi publicado no DJ de 06/08/93, e Rec. Ext. 162.312-8/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, com acórdão veiculado no DJ de 13/05/94.»

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