(DOC. VP 103.1674.7100.2200)

STF. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Configuração. CP, art. 65, III, «d».

«A confissão espontânea suficiente a desaguar na observância da atenuante é aquela reveladora da assunção da responsabilidade pelo acusado. A retratação em Juízo, com nova versão dos fatos revelados quando da confissão na Delegacia Policial, afasta-a, isso para o efeito previsto no CP, art. 65, III, «d».»

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