(DOC. VP 103.1674.7100.7600)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de créditos.

«A pretensão liminar em cautelar para compensar valores relativos à contribuição ao FINSOCIAL com créditos vencidos ou vincendos não visa assegurar a eficácia de sentença a ser proferida na lide principal, mas indevida antecipação de seus prováveis efeitos. A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL não pode servir de título, para efeito de compensação, a quem não foi parte na causa. Não é ilegal decisã

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