(DOC. VP 103.1674.7101.4200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Servidor público. Vinculação de vencimentos. CF/88, arts. 37, XIII e 102, I, «a».

«Normas ínsitas nas leis 1.206/87, 1.272/87 e 1.696/90, todas do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, XIII. Leis estaduais editadas anteriormente à vigência da CF/88: inconstitucionalidade superveniente: impugnação: impossibilidade de instauração do controle normativo abstrato. Desistência parcial da ação: pedido prejudicado. Presença dos requisitos da relância jurídica do pedido relativo à Lei 1.696/90-RJ. No que concerne aos diplomas legais anteriore

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