(DOC. VP 103.1674.7105.8800)

STF. Recurso. Razões de apelação: não oferecimento em 2º grau. Defensor regularmente intimado. Inexistência de nulidade. CPP, art. 600, § 4º.

«A não apresentação de razões em 2º grau, pelo defensor constituído pelo réu, desde que regularmente intimado, não constitui nulidade (precedentes do STF: HC 63.591/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ 117/1098, HC 67.845/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 131/664 e HC 71.007/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 06/05/94). «Habeas corpus» indeferido.»

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