(DOC. VP 103.1674.7111.1700)

STF. Recurso extraordinário. Acórdão do STJ. Viabilidade.

«A impugnação de acórdão do STJ mediante o extraordinário pressupõe a adoção de entendimento contrário à Carta Política da República. Isto não ocorre quando dirimida controvérsia, à luz da legislação comum, sobre a regularização fiscal de bem imóvel importado pela parte.»

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