(DOC. VP 103.1674.7119.4800)

STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade «ad causam». Decreto-lei 2.291/86. Precedentes.

«A jurisprudência uníssona deste Tribunal consagrou a tese de que, em sede de ação que tem como objeto o reajuste das prestações da casa própria, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve figurar no pólo passivo da demanda, inexistindo violação ao Decreto-lei 2.291/1986, art. 7º.»

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