(DOC. VP 103.1674.7119.7000)

STF. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Defesa do réu por falsário. Nulidade.

«Não se caracteriza confissão espontânea, como circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d»), só porque o agente afirma ignorar o conteúdo das malas que carrega, com a droga. Indemonstrado que a defesa foi realizada por falso advogado, não é de se acolher argüição de nulidade a respeito. «Habeas corpus» indeferido.»

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