(DOC. VP 103.1674.7121.8500)

STJ. Recurso. Julgamento. Omissão. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 535.

«Contraria o disposto no CPC/1973, art. 535 o acórdão que reforma a sentença sem explicitar por que o fez. Hipótese em que o julgado monocrático negara aplicação a dispositivo legal, afirmando que não incidia, em virtude de circunstância que indicou, e a decisão colegiada simplesmente disse o contrário, sem exame da peculiaridade indicada em primeiro grau.»

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