(DOC. VP 103.1674.7121.9700)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento parcial. Parcela incontroversa. Depósito. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 9º, § 6º.

«É lícito ao devedor de contribuição previdenciária, recolher parte do débito que entende incontroverso, sem aguardar a execução fiscal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote