(DOC. VP 103.1674.7122.5500)

STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam». Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte.

«1. Preliminar: legitimidade ativa «ad causam»: CF/88, art. 103, IX. 2. Preliminar: ilegitimidade ativa «ad causam», por impertinência temática, com relação a Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23, e Lei 8.906/1994, art. 78: ação direta não conhecida, nesta parte, mas conhecida quanto ao § 2º do art. 1º, ao art, 21 e seu parágrafo único e ao § 3º da Lei 8.906/1994, art. 24. 3. Mérito do pedido cautelar: a) § 2º da Lei 8.906/1994, art. 1º: liminar indefe

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