(DOC. VP 103.1674.7123.0000)

STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«O STF já decidiu no HC 70.671/PI/STF, que «A ação penal contra Prefeito Municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato». Impossível, pois, o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal.»

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