(DOC. VP 103.1674.7123.2100)

STJ. Prisão preventiva. Paciente capturado no Paraguai e recambiado para o Brasil, sem observância de normas legais do processo de extradição.

«Alegação de nulidade da prisão. Hipótese em que se discute o modo pelo qual o paciente foi preso no território paraguaio, e não o fundamento legal da custódia. A violação das normas do processo de extradição atinge diretamente o Estado ofendido, que foi arranhado em sua soberania. Entretanto, não gera direitos ao indivíduo que foi capturado. Ao Estado ofendido caberia reclamar, pela via diplomática, contra o fato, jamais o indivíduo capturado, contra o qual pesa mandado de

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