(DOC. VP 103.1674.7124.0900)

STJ. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ataque a acórdão que rejeita embargos declaratórios. Omissão configurada

«Tendo o órgão julgador persistido na omissão, rejeitando os embargos declaratórios, correta a atitude da parte em veicular no recurso especial a ofensa às regras processuais pertinentes e não em insistir na violação aos preceitos legais relativos ao mérito da causa, sem que sobre eles tenha o órgão decisório emitido Juízo explícito, inobstante a tanto tenha sido instado pela parte. Violação ao CPC/1973, art. 535, II.»

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