(DOC. VP 103.1674.7126.8700)

STF. Estelionato. Pena base fixada acima do mínimo legal. Cumprimento do regime semi-aberto.

«Incensurável a dosimetria da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro Inquérito Policial instaurado para apuração de crime da mesma natureza (contra o patrimônio). Assentada, no STF, orientação segundo a qual a inexistência de estabelecimento adequado, por não configurar nenhuma da hipóteses taxativamente previstas no Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP), não justifica a concessão de prisão-albergue domiciliar. �

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