(DOC. VP 103.1674.7129.7000)

STF. Crime continuado. CP, art. 71. Unificação de penas. Criminalidade habitual.

«É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que não se configura hipótese de continuidade delitiva (crime continuado), quando se trate de criminalidade habitual, como no caso. Menos ainda quando o acórdão impugnado demonstra não atendidos os requisitos do CP, art. 71. Nem é o «habeas corpus» instrumento processual adequado ao reexame aprofundado de tais requisitos no caso concreto.»

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