(DOC. VP 103.1674.7132.5700)

STJ. Tributário. Lançamento com base em declaração do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.

«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossíveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente, pelo contribuinte. Desde que a autoridade lançadora disponha

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