(DOC. VP 103.1674.7133.8100)

STJ. Tributário. Importação irregular de mercadorias. Port. 56/90.

«Em se cuidando de importação de mercadorias em desconformidade com a legislação de regência, mera Portaria - ainda que editada por autoridade Fazendária de elevada hierarquia, não tem o condão de regularizar o internamento, à sombra do princípio da «abolitio delicti». Em face da lei tributária em vigor, o perdão de penalidade fiscal, como hipótese de exclusão do crédito tributário, somente é possível mediante lei formalmente elaborada, despicienda de valoração, para es

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