(DOC. VP 103.1674.7141.0200)

STJ. Prisão civil. Alimentos. Licitude. Parcelas outras, indevidas.

«A prisão civil, decretada em virtude do não pagamento de prestação alimentícia, desde que calcada nos cânones processuais civis, reveste-se de legalidade; no entanto, não se inserem as parcelas estranhas ao débito alimentar, assim como custas e honorários de advogado. Recurso parcialmente provido para que se exclua da conta qualquer parcela não inerente ao débito alimentar.»

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