(DOC. VP 103.1674.7141.1600)

STJ. Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Tendo o litígio por objeto a rescisão de negócio jurídico e tendo o pedido de restituição das parcelas pagas caráter meramente conseqüencial, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato.»

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