(DOC. VP 103.1674.7143.0200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Tramitação. Regimento do Tribunal. CF/88, art. 100.

«(...) observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos de Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote