(DOC. VP 103.1674.7145.0700)

STJ. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Crime hediondo. Pena.

«O aumento de pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º (LCH) só é aplicável às hipóteses de «lesão corporal grave» ou «morte», dada a expressa referência ao CP, art. 223, «caput», e parágrafo. Precedentes.»

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