(DOC. VP 103.1674.7145.0900)

STJ. Competência. Militar. Tentativa de estupro. Residência particular situada em área militar. Justiça Comum.

«O crime praticado por militar, em sua residência ainda que situada em área militar, é de competência da Justiça Comum.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote