(DOC. VP 103.1674.7145.6300)
STJ. Competência. Medida cautelar. Justiça do Trabalho. Contribuição sindical. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado contra Sindicato em que se discute cobrança de contribuição sindical.»
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