(DOC. VP 103.1674.7156.3700)

STJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Suscitação. Comprovação da divergência. Discricionariedade do Tribunal. Conveniência e oportunidade.

«Como decidiu esta Corte no REsp. 3.885/PR, «a situação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constituiu faculdade, não vinculando o Juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto.»

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