(DOC. VP 103.1674.7157.3200)

STJ. Júri. Pena. Fixação. Quesito.

«A minorante pertinente, argüida oportunamente, deve ser objeto de votação nos termos do CPP, art. 484, IV. A pena fixada no mínimo não afasta o interesse recursal já que a circunstância legal de diminuição de pena, ao contrário da atenuante, pode reduzi-la.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote