(DOC. VP 103.1674.7159.3200)

STJ. Tributário. Pena de perdimento. Importação. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. CTN, art. 134 e CTN, art. 136. Decreto-lei 1.455/1976. Decreto-lei 37/1966, art. 105, X. Decreto-lei 2.446/1988.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por se pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»

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