(DOC. VP 103.1674.7161.3500)
STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC).
«Ainda que vencida a associação autora, não será condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo se houver agido de má-fé.»
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