(DOC. VP 103.1674.7161.8400)

STJ. Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da dívida. Multa. CTN, art. 138. Inexigibilidade.

«Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no CTN, art. 138. Precedentes.»

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