(DOC. VP 103.1674.7162.5700)

STJ. Intimação. Diário da Justiça. Fluência do prazo. Termo «a quo». Resolução do TJ.

«Resolução do Tribunal de Justiça pode examinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.»

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