(DOC. VP 103.1674.7163.9300)
STJ. Estrangeiro. Expulsão. Progressão ao regime semi-aberto.
«Consoante entendimento pretoriano, não se defere ao estrangeiro a progressão ao regime semi-aberto, se a execução de decreto de expulsão apenas aguarda cumprimento de pena restritiva de liberdade por crimes praticados no território brasileiro. Precedentes do STF (HC 68.135/PR).»
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