(DOC. VP 103.1674.7164.0900)

STJ. Competência. Administrativo. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. CLT.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços», sujeita-se obrigatoriamente ao regime da CLT, que contém as regras da proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute o reconhecimento do vínculo empregatício pela retificação da CTPS, mesmo que a parte seja ente da Administração Pública Federal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote