(DOC. VP 103.1674.7168.4100)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Multa. CPC/1973, art. 529.

«Era cabível a multa do CPC/1973, art. 529(redação anterior à Lei 9.139/95), quando interposto o agravo fora do prazo legal. A jurisprudência da 3ª Turma do STJ não admite a equiparação com outras situações, por exemplo, com a prevista no art. 538, parágrafo único (caráter protelatório).»

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