(DOC. VP 103.1674.7170.3300)

STJ. Menor. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«A menoridade do acusado à época do fato traz como conseqüência a redução de metade do prazo de prescrição, que pode ser declarada em qualquer fase do processo. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

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