(DOC. VP 103.1674.7181.3700)

STJ. Tributário. Taxa de licença de publicidade. Base de cálculo. CTN, art. 78.

«A Taxa de Licença de Publicidade não pode ter como base de cálculo «o espaço ocupado pelo anúncio na fachada externa do estabelecimento», porque o trabalho da fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade (CTN, art. 78).»

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