(DOC. VP 103.1674.7181.9200)
STJ. Competência. Casa própria. COHAB/RS.
«Competência da Justiça Estadual para a ação de rescisão de contrato e reintegratória proposta pela COHAB, sem intervenção de ente federal.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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