(DOC. VP 103.1674.7182.7300)

STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora.»

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